Provimento nº 27/93(antigo 02/93) - Prestações de contas processadas em regime d

Dispõe sobre o controle das prestações de contas processadas em regime de adiantamento, altera a competência para julgamento e dá outras providências. (Publicado no D.O.E. nº 4.160, de 16.12.93, p. 8)