Provimento nº 24/91(antigo 04/91) - Homologação das quotas de participação dos M

Dispõe sobre a homologação pelo Tribunal de Contas, do quadro definitivo de índices das quotas de participação dos Municípios no ICMS, conforme o estatuído no artigo 75, inciso VI, da Constituição Estadual, na Lei Complementar nº 63/90 e na Lei Estadual nº 9.491/90. (Publicado no D.O.E. nº 3.605, de 24.9.1991, p. 23)