Provimento nº 23/91(antigo 03/91) - PARECER PRÉVIO normas para elaboração do PAR

Dispõe sobre novas normas a serem adotadas para elaboração do PARECER PRÉVIO, e adota outras providências quanto à tramitação e instrução dos processos de Prestação de Contas dos Municípios. (Publicado no D.O.E. nº 3.548, de 5.7.1991, p. 23)