Provimento nº 21/91(antigo 01/91) - Denúncias - Padrões de tramitação e julgamen

Estabelece normas de aplicabilidade da denúncia tipificada nos arts. 74 da Constituição Federal e 78 da Constituição Estadual e dispõe sobre os padrões a serem adotados pelo Tribunal de Contas sobre sua tramitação e julgamento. (Publicado no D.O.E. nº 3.497, de 23.4.1991, p. 54)