Provimento nº 20/90(antigo 01/90) - Estabelece normas para a publicidade dos ato

Estabelece normas para a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado do Paraná e dos Municípios. (Publicado no D.O.E. nº 3.228, de 22.3.1990, p. 52)