Provimento nº 18/89(antigo 02/89) - Encaminhamento para apreciação, registro e v

Estabelece normas para o cumprimento pela administração pública estadual direta, indireta e fundacional do disposto nos artigos 37, II e IX, 71, III, 75, 38 do Ato das Disposições Transitórias, da Constituição Federal, Lei Estadual nº 8956, de 10.4.89 e do Decreto nº 4.959, de 18.4.89. (Publicado no D.O.E. nº 3.090, de 28.8.1989, p. 62)