Provimento nº 17/89(antigo 01/89) - Normas para encaminhamento dos atos de admis

Estabelece normas para o cumprimento, pela administração pública municipal direta, indireta e fundacional, do disposto nos artigos 37, II e IX, 71, III, 75, 38 do Ato das Disposições Transitórias, da Constituição Federal. (Publicado no D.O.E. nº 3.054, de 7.7.l989, p. 27)