Provimento nº 15/87(antigo 02/87) - Comprovação de transferências como subvençõe

Dispõe sobre a comprovação de transferências como subvenções, auxílios e convênios, a qualquer título feitas pelo Estado a entidades de direito público ou privado. (Publicado no D.O.E. nº 2.643, de 6.11.1987, p. 12)