Portaria n. 59, de 28 de janeiro de 2014 (Multa - Modificação de Valores).

Modifica os valores das multas estabelecidos nos incisos I, II, III, IV e V do art. 87 da Lei Complementar nº 113/2005, com base na nova redação da Lei Complementar Estadual nº 168 que estabelece valor fixo em Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR para cada inciso, conforme tabela.

Publicação: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 812, 30 jan. 2014, p. 89.