Portaria n. 258, de 5 de maio de 2020 (COVID 19 - Novo coronavírus).

Dispõe sobre os prazos aplicáveis às Prestações de Contas Estaduais perante este Tribunal durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus - COVID19.

Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2293, 8 maio 2020, p. 17.