Portaria n. 220, de 6 de abril de 2020 (COVID-19 - Novo coronavírus).

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos das prestações de contas das transferências voluntárias no Sistema Integrado de Transferências - SIT durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus - COVID19.