Portaria n. 166, de 21 de janeiro de 2013 (Multa - Atual. de valores para 2013).

Atualiza os valores das multas estabelecidos nos incisos I, II, III, IV e V do art. 87 da Lei Orgânica, utilizando como base o índice fator de atualização e conversão de valores dos créditos do Tesouro Estadual - FCA.

Publicação: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR n. 565, 23 jan. 2013, p. 9.

Obs.:

Revoga a Portaria n. 9, de 16 de janeiro de 2012.

Revogada por: Portaria n. 1.114, de 19 de dezembro de 2013.