Portaria n. 1.114, de 19 de dezembro de 2013 (Multa- Atual. de valores p/ 2014).

Atualiza os valores das multas estabelecidos nos incisos I, II, III, IV e V do art. 87 da Lei Orgânica, utilizando como base o índice Fator de Atualização e Conversão de Valores dos Créditos do Tesouro Estadual - FCA.

Publicação: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR n. 793, 20 dez. 2013, p. 91.

Obs.:

Revoga: Portaria n. 166, de 21 de janeiro de 2013.