Nota Técnica n. 33, de 8 de maio de 2025 - CGF - Republicada

Dispõe sobre orientações a serem observadas pelos entes municipais beneficiados pelas emendas individuais impositivas por transferência especial, previstas no inciso I, do art. 166-A, da Constituição Federal.

Publicado em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 20, n. 3439, p. 43-44, 12 maio. 2025.

Republicado em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 20, n. 3449, p. 18-19, 26 maio. 2025.

Obs.:

Ver também:

Instrução Normativa - TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024.

Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.

Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.