Nota Técnica n. 22, de 4 de setembro de 2023 - CGF

Dispõe sobre as regras de aplicação da Resolução nº 101/2023 relativamente aos processos de concessões comuns de serviço público e de Parcerias Público-Privadas (PPPs) da Administração Pública estadual e municipal iniciados antes da vigência dessa Resolução.

Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 18, n. 3061, 12 de set. de 2023, p. 57.

Ver também:

Resolução n. 101, de 3 de maio de 2023 - Processos de concessões comuns de serviço público e de parcerias público-privadas (PPPs) da administração pública estadual e municipal.