IT nº 46/2005 - Prorrogação da validade das certidões liberatórias para 30/10/20

Possibilita aos municípios que não atenderam o item II da Resolução TCE/PR nº 5.488/2005, o atendimento das exigências e condições que especifica, exclusivamente para efeito de prorrogação da validade das certidões liberatórias para 30 de outubro de 2005.