IT nº 40/2005 - Encaminhamento da documentação para apreciação, verificação da l

Regulamenta o Provimento nº 17/89, alterado pela Emenda Provimental nº 34/97 e pelo Provimento nº 47/2002 quanto ao encaminhamento da documentação para apreciação, verificação da legalidade e registro dos atos de concessão de aposentadoria, pensão e revisão de proventos, e, consequentemente, revogando a Instrução Técnica nº 19/2003- DATJ.