IT nº 33/2004 - Definição de mecanismos subsidiários de verificação do comportam

Regulamenta o Provimento nº 48/2002, no aspecto da definição de mecanismos subsidiários de verificação do comportamento dos municípios no exercício do encerramento do mandato, no que diz respeito à exigência contida no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.