IT nº 31/2004 - Legalidade dos atos fixadores das remunerações dos Agentes Polít

Regulamenta o Provimento nº 48/2002, quanto à verificação da legalidade dos atos fixadores das remunerações dos Agentes Políticos Municipais, que irão vigorar para os mandatos executivo e legislativo que se iniciam em 2005.