IT nº 29/2004 - Prestação de contas anual de 2003 - Consórcios intermunicipais d

Regulamenta o Provimento nº 48/2002, quanto à prestação de contas anual, relativa ao exercício financeiro de 2003, dos Consórcios intermunicipais do Estado do Paraná, para fins de verificação do cumprimento do § 5º, do art. 8º, da Lei Complementar Estadual nº 82, de 24/06/98.