IT nº 28/2004 - Dispõe sobre a implantação do Sistema de Informações Municipais

Dispõe sobre a implantação do Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal - Módulo Atos de Pessoal, quanto à coleta e remessa de dados de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria e pensão, regulamentando o Provimento nº 46/2001, no que se refere ao exercício complementar, das atribuições dispostas no art. 71, inciso III, da Constituição Federal; no art. 75, inciso III, da Constituição Estadual e no art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, na área municipal.