IT nº 26/2004 - Dispõe sobre elementos complementares à prestação de contas anua

Dispõe sobre elementos complementares quanto à prestação de contas anual, relativa ao exercício financeiro de 2003, respectiva aos Sistemas Previdenciários Municipais, para fins de verificação do cumprimento da Lei 9.717/98 e suas alterações, art. 40, da Constituição Federal, Portaria MPAS nº 4.992/99 e suas alterações.