IT nº 19/2003 - Encaminhamento da documentação para apreciação, verificação da l

Regulamenta o Provimento nº 17/891 alterado pela Emenda Provimental nº 01/97 e Provimento nº 01/2002 quanto ao encaminhamento da documentação para apreciação, verificação da legalidade e registro dos atos de concessão de aposentadoria, pensão e revisão de proventos.