IT nº 18/2003 - Remessa bimestral de informações financeiro-gerenciais municipai

Regulamenta o Provimento nº 48/2002, quanto à remessa de informações financeiro-gerenciais, a serem remetidas bimestralmente ao Tribunal de Contas, objetivando o exercício do controle externo sobre a gestão municipal, e dá outras providências.