IT nº 16/2003 - Prestação de contas dos Consórcios intermunicipais do Estado do

Regulamenta o Provimento nº 02/2002, quanto à prestação de contas anual, relativa ao exercício financeiro de 2002, dos Consórcios intermunicipais do Estado do Paraná, para fins de verificação do cumprimento do § 5º, do art. 8º, da Lei Complementar Estadual nº 82, de 24/06/98.