IT nº 12/2003(Substitui a IT nº 05/2002)- Remessa bimestral de informações finan

Regulamenta o Provimento nº 02/2002, quanto à remessa de informações financeiro-gerenciais, a serem remetidas bimestralmente ao Tribunal de Contas, objetivando o exercício do controle externo sobre a gestão municipal, e dá outras providências.