IT nº 10/2003 - Encaminhamento da documentação para apreciação, registro e verif

Regulamenta o Provimento nº 17/89 1 e Provimento nº 18/89 2 quanto ao encaminhamento da documentação para apreciação, registro e verificação da legalidade de todos os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.