IT nº 09/2003 - Prestação de contas de 2002 da Administração Direta e Indireta d

Regulamenta o Provimento nº 48/02 1 , quanto à prestação de contas anual da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público.