IT nº 06/2002 - Encaminhamento de informações pertinentes à execução da despesa

Regulamenta o Provimento nº 05/2001, no que se refere ao encaminhamento de informações pertinentes à execução da despesa por intermédio de Consórcios Intermunicipais ou instituições equiparadas, nos termos a Lei Complementar Estadual nº 82/98.