IT nº 05/2002 - Remessa bimestral de informações financeiro-gerenciais Municipai
Regulamenta o Provimento nº 05/2001, quanto à remessa de informações
financeiro-gerenciais , a serem remetidas bimestralmente ao Tribunal de
Contas, objetivando o exercício do controle externo sobre a gestão municipal,
e dá outras providências.