Instrução Normativa n. 81, de 13 de dezembro de 2012.
Dispõe sobre o acompanhamento da gestão fiscal no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios do Paraná, na forma de análises realizadas de acordo com os períodos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/00.
Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 554, 8 jan. 2013, p. 68.