Instrução Normativa n. 79, de 6 de dezembro de 2012.
Dispõe sobre o encaminhamento da Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Estadual, relativa ao exercício de 2012, nos termos dos arts. 211 a 214 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dá outras providências.
Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 549, 17 dez. 2012, p. 20-22.
Ver também:
Acórdão de Parecer Prévio n. 290/2012 - Tribunal Pleno.
Acórdão de Parecer Prévio n. 176/2011 - Tribunal Pleno.
Instrução Normativa n. 62, de 15 de dezembro de 2011.
Instrução de Serviço n. 27, de 3 de outubro de 2011.