Instrução Normativa n. 69, de 24 de maio de 2012.
Dispõe sobre envio e acesso a informações e documentos necessários a apreciação e registro, pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de atos de concessão de aposentadoria, pensão, revisão de pensão e revisão de proventos.
Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 415, 1º jun. 2012, p. 74-79.
Obs.:
Revoga: Instrução Normativa n. 46, de 25 de março de 2010.
Revogada por: Instrução Normativa n. 98, de 27 de março de 2014.
Ver também:
Resolução n. 19, de 5 de dezembro de 2009.