Instrução Normativa n. 65, de 22 de dezembro de 2011.

Dispõe sobre as prestações de contas anuais das administrações direta e indireta municipais, nos termos dos artigos 216 e 226 e seus parágrafos, do Regimento Interno, e dá outras providências.

Disponível em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 332, 13 jan. 2012, p. 114-119.

Retificação disponível em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 384, 17 abr. 2012, p. 11-15.

Obs.:

Ver também:

Instrução Normativa n. 54, de 17 de março de 2010.

Instrução Normativa n. 62, de 15 de dezembro de 2011.

Instrução Normativa n. 97, de 27 de fevereiro de 2014.

Instrução de Serviço n. 27, de 3 de outubro de 2011.