Instrução Normativa n. 55, de 17 de março de 2011.

Regulamenta o art. 225, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, relativamente à prestação de contas anual dos Consórcios intermunicipais do Estado do Paraná e Entidades congêneres.

Disponível em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 292, 25 mar. 2011, p. 166-170.