Instrução Normativa n. 54, de 17 de março de 2011.

Dispõe sobre a prestação de contas anual das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Municipais, nos termos dos artigos 158; 224 e § 1º do art. 225, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dá outras providências.

Disponível em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 292, 25 mar. 2011, p. 163-166.

Obs.:

Ver também: Instrução Normativa n. 114, de 28 de janeiro de 2016.