Instrução Normativa n. 52, de 10 de março de 2011.

Dispõe sobre o encaminhamento da Prestação de Contas Municipal do exercício financeiro de 2010, nos termos dos artigos 158; 216 e seus §§, 224 e 239, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dá outras providências.

Disponível em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 292, 25 mar. 2011, p. 153-157.

Retificação disponível em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 293, 1º abr. 2011, p. 83-88.

Obs.:

Ver também: Resolução n. 12, de 20 de março de 2009.