Instrução Normativa n. 46, de 25 de março de 2010.

Dispõe sobre envio e acesso a informações e documentos necessários a apreciação e registro, pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de atos de concessão de aposentadoria, pensão, revisão de pensão e revisão de proventos.

Disponível em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 243, 5 abr. 2010, p. 96-99.

Obs.:

Revoga: Instrução Técnica n. 40, de 19 de janeiro de 2005.

Revogada por: Instrução Normativa n. 69, de 24 de maio de 2012.

Ver também: Resolução n. 19, de 5 de dezembro de 2009.