Instrução Normativa n. 44, de 11 de fevereiro de 2010.

Dispõe sobre envio e acesso a informações e documentos necessários a apreciação e registro, pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de atos de admissão de pessoal municipal.

Disponível em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 238, 26 fev. 2010, p. 84-86.

Retificação disponível em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 262, 13 ago. 2010, p. 60-61.

Obs.:

Revogada por: Instrução Normativa n. 71, de 16 de agosto de 2012.

Ver também: Resolução n. 19, de 5 de dezembro de 2009.