Instrução Normativa n. 43, de 11 de fevereiro de 2010.

Dispõe sobre o encaminhamento da Prestação de Contas Municipal do exercício financeiro de 2009, nos termos dos arts. 158, 216 e seus §§, 224 e 239, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dá outras providências.

Disponível em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 238, 26 fev. 2010, p. 79-84.

Obs.:

Ver também: Resolução n. 12, de 20 de março de 2009.