Instrução Normativa n. 39, de 17 de dezembro de 2009.

Regulamenta o art. 226, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, relativamente à prestação de contas anual dos Consórcios intermunicipais do Estado do Paraná e Entidades congêneres.

Disponível em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 231, 8 jan. 2010, p. 163-166.

Obs.:

Ver também: Instrução Técnica n. 20, de 23 de maio de 2003.