Instrução Normativa n. 38, de 17 de dezembro de 2009.

Regulamenta o art. 226, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, relativamente à prestação de contas anual das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Municipais.

Disponível em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 231, 8 jan. 2010, p. 160-163.