Instrução Normativa n. 35, de 23 de abril de 2009.

Regulamenta o art. 226, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, relativamente à prestação de contas anual dos Consórcios intermunicipais do Estado do Paraná e entidades congêneres.

Disponível em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 197, 4 maio 2009, p. 73-75.