Instrução Normativa n. 31, de 5 de fevereiro de 2009.

Regulamenta os artigos 158; 216 e seus §§ e 239, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Paraná, quanto à prestação de contas anual dos Municípios e das respectivas entidades da Administração Indireta.

Disponível em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 190, 13 mar. 2009, p. 85-88.