Instrução Normativa n. 3, de 30 de março de 2006.

Regulamenta o art. 226, parágrafo 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, relativamente à Prestação de Contas Anual, respectiva ao exercício financeiro de 2005, dos Consórcios intermunicipais do Estado do Paraná e entidades congêneres.

Disponível em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 43, 7 abr. 2006, p. 61-64.

Obs.:

Ver também: Instrução Técnica n. 39, de 14 de janeiro de 2005-DCM.