Instrução Normativa n. 24, de 21 de agosto de 2008.

Regulamenta o Provimento nº 56/2005, quanto ao controle da legalidade (análise eletrônica) dos atos fixadores da remuneração dos agentes políticos, Poderes Executivo e Legislativo municipais, a vigorar a partir do ano de 2009.

Disponível em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 167, 19 set. 2008, p. 110.

Obs.:

Regulamenta: Provimento n. 56, de 10 de maio de 2005.

Revogada tacitamente por: Resolução n. 33, de 9 de agosto de 2012.