Instrução Normativa n. 23, de 6 de março de 2008.

Regulamenta o art. 226, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, relativamente à prestação de contas anual, dos Consórcios intermunicipais do Estado do Paraná e entidades congêneres.

Disponível em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 141, 24 mar. 2008, p. 78-79.