Instrução Normativa n. 22, de 6 de março de 2008.

Regulamenta o art. 226, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, relativamente à prestação de contas anual das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Municipais.

Disponível em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 141, 24 mar. 2008, p. 77-78.