Instrução Normativa n. 21, de 17 de janeiro de 2008.

Institui a Agenda de Obrigações para o exercício de 2008, a ser observada pelos Municípios do Estado do Paraná, suas respectivas entidades da Administração Direta e Indireta, Empresas Estatais e Consórcios Intermunicipais.

Disponível em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 133, 25 jan. 2008, p. 95-96.

Obs.:

Atualizada por:

Instrução Normativa n. 28, de 18 de dezembro de 2008.

Instrução Normativa n. 40, de 17 de dezembro de 2009.