Instrução Normativa n. 2, de 30 de março de 2006.

Regulamenta o art. 226, parágrafo 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, relativamente à Prestação de Contas Anual, respectiva ao exercício financeiro de 2005, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista municipais.

Disponível em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 43, 7 abr. 2006, p. 60-61.